Por: o antagonista
Edson Fachin acaba de suspender a resolução do governo que, na semana passada, baixou de 20% para 0 a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A medida foi pedida pelo PSB, que afirmou que a medida diminui receita que poderia ser aplicada no combate à pandemia e estimula o aumento da taxa de crimes violentos.
A liminar de Fachin ainda deverá ser levada ao plenário do STF, que poderá referendá-la ou derrubá-la. Ele pediu que a decisão seja analisada na próxima sessão do plenário virtual, que começa na sexta (18).
A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na semana passada. Após a decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.
Antes da isenção tributária, a medida mais recente tinha sido a revogação pelo Exército, em abril, de portarias de rastreamento das armas. A medida foi mal avaliada por especialistas, que apontaram risco de facilitar o desvio do armamento para as mãos de criminosos.
Dados do Exército mostram que neste ano já foram registradas 155 mil novas armas, 60% a mais do que os registros de todo o ano passado.
Ao STF, o PSB afirmou que a resolução com a medida representa um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos. Para o partido, há ainda violação expressa da Constituição, desrespeitando o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana.
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